Publicado em novembro de 2026.
Atenção: decisão provisória. A decisão do ministro Flávio Dino citada neste artigo é uma liminar. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida enquanto não for revogada ou modificada. O Plenário do STF começou a analisá-la em 13 de novembro de 2026, e o julgamento final das ações ainda não aconteceu. Este texto será atualizado conforme o resultado.
Em 16 de outubro de 2026, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 141. Ela reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas e garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução de salário.
Na prática, é o fim da escala 6x1, em que se trabalha seis dias para folgar um. A regra vale para empregados com carteira assinada.
O calendário da mudança
| Período | Jornada semanal máxima | Descanso semanal remunerado |
|---|---|---|
| Até 15/12/2026 | 44 horas | 1 dia |
| De 16/12/2026 a 15/12/2027 | 42 horas | 2 dias |
| A partir de 16/12/2027 | 40 horas (até 8 horas por dia) | 2 dias |
Os dois dias de descanso já valem a partir de 16 de dezembro de 2026. A redução para 40 horas vem um ano depois.
O que a Emenda garante
- Salário: não pode ser reduzido porque a jornada diminuiu. A proteção vale para os contratos em vigor e para os pisos salariais.
- Descanso: são dois dias de repouso remunerado por semana. Um deles deve ser, de preferência, no domingo.
- Atividades contínuas: por convenção ou acordo coletivo, os descansos podem ser compensados ao longo do mês. A média precisa ser de dois dias por semana, com pelo menos um dia de folga em cada semana.
- Quem já trabalha 40 horas ou menos: não tem direito a uma nova redução proporcional. Quem trabalha 40 horas não passa a trabalhar 36.
- Normas coletivas: cláusulas de convenções e acordos coletivos que contrariem as novas regras perdem efeito.
- Empregados de alta remuneração: a Emenda afasta as regras de duração e controle de jornada para quem tem diploma de nível superior e ganha pelo menos 2,5 vezes o teto dos benefícios do INSS. O empregador pode optar por manter o controle, e a norma coletiva pode prever o contrário.
- Pequenos negócios: uma lei complementar poderá criar medidas de transição para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que mantenham os empregos. Essa lei ainda não existe. Até lá, as regras valem para todas as empresas.
A decisão do STF
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) foram ao Supremo Tribunal Federal (ADIs 8.041 e 8.042). Elas pediram, entre outros pontos, o adiamento da reforma.
Em 12 de novembro de 2026, o ministro Flávio Dino, relator, decidiu em caráter liminar:
- O calendário foi mantido. O pedido de adiamento foi rejeitado. As 42 horas e os dois dias de descanso começam em 16 de dezembro de 2026.
- Jornada de até 8h24 por dia. A empresa que não fechar acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026 pode distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8h24. Os 24 minutos além da oitava hora não contam como hora extra. A regra vale até 15 de dezembro de 2027.
- Folgas podem ser reorganizadas, não suprimidas. Por negociação coletiva, os dois dias de folga podem não ser seguidos e podem ser compensados em outro período. O direito ao descanso, porém, não pode ser eliminado.
- 90 dias para renegociar. A partir de 16 de dezembro de 2026, empresas e sindicatos têm 90 dias para revisar as contrapartidas das normas coletivas. Nenhuma das partes pode retirar sozinha as vantagens já negociadas. Esse prazo não adia a nova jornada.
- Se não houver acordo. Nos primeiros 90 dias, o Governo Federal pode editar regras provisórias por portaria conjunta. Depois disso, a compensação dos descansos depende de negociação coletiva.
- Congresso. O ministro deu 180 dias para o Congresso aprovar regras para situações específicas, como regimes diferenciados e apoio a micro e pequenas empresas. Essas regras não poderão eliminar o limite de 42 horas nem os dois dias de descanso.
- Contratos com o poder público. O prazo de adaptação dos contratos administrativos com mão de obra dedicada caiu de um ano para 180 dias.
A reforma proíbe demissões?
Não. A Emenda não criou estabilidade e não proibiu a dispensa sem justa causa. A liminar do STF também não tratou disso.
Continuam valendo as regras de sempre: estabilidades legais e coletivas, proibição de dispensa discriminatória e verbas rescisórias.
O que muda para os trabalhadores
- A partir de 16 de dezembro de 2026, a jornada máxima passa a ser de 42 horas, com dois dias de folga por semana.
- O salário não pode diminuir por causa da mudança.
- Durante a transição, uma jornada de até 8h24 por dia pode ser válida e não gerar hora extra.
- Se a sua categoria tem convenção coletiva, acompanhe a renegociação feita pelo sindicato.
O que muda para as empresas
- Escalas, contratos, regulamentos internos e sistemas de ponto e folha precisam estar ajustados até 16 de dezembro de 2026.
- Quem depende de folgas compensadas ao longo do mês ou de jornada diferente precisa negociar com o sindicato.
- Não é seguro planejar contando com um adiamento ou com regras especiais para pequenas empresas que ainda não existem.
- Como a decisão do STF é provisória, as regras de transição podem mudar. Acompanhe as atualizações.
Leia também: Escala 5x2 na prática: como pequenas e médias empresas podem se organizar.
Conteúdo informativo. Não substitui a análise individual do caso por um advogado.
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